quinta-feira, 24 de novembro de 2011

Parabéns aos Tecnólogos! TSE retifica seu Edital

Por Moacir Garcia


Senhores Tecnólogos,

É com muito prazer que informo a retificação do Edital nº 01/2011-TSE, onde mais uma vez os Tecnólogos haviam sido preteridos nos seus direitos de concorrer às vagas disponíveis em igualdade de condições com os demais graduados, já que o requisito era:  “diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado ou licenciatura plena) em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação".

Como vê, qualquer curso de graduação, EXCETO GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA.  Então não é qualquer curso de graduação de nível superior, já que a Nota Técnica MEC/DPAI nº 001/2007 versa que o ensino superior no Brasil possui graduações em três formas equivalentes, a saber: Licenciatura, Bacharelado e Graduação Tecnológica” e que “as graduações tecnológicas, ou Cursos Superiores de Tecnologia conferem o mesmo grau que as demais formas, cujos diplomas têm validade nacional de nível superior”.



A COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), torna públicas as retificações, a seguir elencadas, do Edital nº. 1 – TSE, de 11 de novembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União nº. 218, de 14 de novembro de 2011, páginas 130 a 138.


1. Nos requisitos exigidos para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA, no item 2 - DOS CARGOS, fica suprimida a expressão: “(bacharelado ou licenciatura plena)”.

2. Nos requisitos exigidos para ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE:
ANÁLISE DE SISTEMAS, no item 2 - DOS CARGOS, fica suprimida a expressão: “(bacharelado)”.

Diante disso, quero agradecer aos Tecnólogos, aos Sindicatos e às Associações que estão comigo nesta “luta”, pois a Constituição Federal em vigor deixa claro em seu artigo 5º que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...) e nós, Tecnólogos, queremos apenas isso, a possibilidade de exercer nossa profissão livremente, já que nossa Lei Maior também diz que  é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Somos qualificados. Temos formação de nível superior. Somos profissionais especializados em nossa área de formação. Então pergunto: como é que o mercado de trabalho e a sociedade conhecerão nosso valor se somos impedidos de concorrer até mesmo às vagas em Órgãos do Governo Federal, o mesmo que autorizou a criação de cursos de graduação tecnológica?

Atualmente a graduação tecnológica é a mais procurada nas faculdades e universidades, principalmente por profissionais que já estão inseridos no mercado de trabalho. Mas o que adianta se não for dada a mesma oportunidade que é dada aos demais graduados?  Por que eu faria um curso superior que pelo menos metade não terá aplicação naquilo que pretendo fazer como profissão? Por que não estudar, de fato, conteúdo que será útil no meu dia a dia?

Vamos continuar “de olho” nos editais de concursos públicos e combater a reserva de mercado às profissões tradicionais, pois temos os mesmos direitos e prerrogativas que os demais graduados, dentro de nossa especificidade, é claro!

Mais uma vez, Tecnólogos, muito obrigado!

quinta-feira, 17 de novembro de 2011

Tecnólogos x Concursos Públicos. Eis a questão!

Por Moacir Garcia

Tenho observado que muitos concursos públicos, a exemplo do Concurso do Tribunal Superior Eleitoral 2011, estão fazendo constar em Edital a seguinte mensagem:
"REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado ou licenciatura plena) em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação". (grifo meu)

Como Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos, inscrito no CRA/ES, tenho algumas dúvidas quanto à prerrogativa de os profissionais Tecnólogos em Gestão serem representados pelo Sistema CFA/CRA em defesa de seus direitos como profissionais da área da Administração. 

Na tentativa de localizar algum caso em que o referido Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional interveio em concurso público a fim de corrigir restrições ao Tecnólogo, deparei-me com vários julgados onde o Sistema CFA/CRA recorreu à Justiça em defesa dos Administradores contra a oferta de cargos que, em tese, seriam restritos a graduados da área da Administração, no entanto, foram disponibilizados a egressos de demais cursos superiores.  Cito como exemplos disso os seguintes processos: Apelação Cível Nº 375057-AL_(2004.80.00.004641-2); AC_376927-RJ_(2004.51.01.023522-2) e AC_258978-ES_(2005.50.01.004048-6).

Meu questionamento é pertinente pois segundo o e-mail que recebi do CRA/ES nesta data (17.11.2011) o “Registro Profissional, antes de uma obrigação legal, é um ato de consciência profissional”. E mais: somente através do registro no CRA/ES, as empresas e profissionais que atuam na área de Administração estarão habilitados legalmente a exercer suas atividades”.

Gostaria de um posicionamento deste Conselho de Classe a respeito de tais limitações ao profissional Tecnólogo pois, embora a Legislação Educacional brasileira em seus diversos pareceres, resoluções, leis e decretos federais, a exemplo da Nota Técnica MEC/DPAI nº 001/2007, deixarem claro queo ensino superior no Brasil possui graduações em três formas equivalentes, a saber: Licenciatura, Bacharelado e Graduação Tecnológica” e que “as graduações tecnológicas, ou Cursos Superiores de Tecnologia [título de Tecnólogo a seus diplomados] conferem o mesmo grau que as demais formas, cujos diplomas têm validade nacional de nível superior”, ainda assim alguns Editais são publicados com restrição ao ingresso dos  Tecnólogos nos cargos disponíveis, mesmo as vagas sendo ofertadas a profissionais com diploma de graduação de nível superior em qualquer área de formação.

Se nosso Conselho de Classe – representante dos profissionais que atuam na área de Administração – afirma que, uma vez registrados, estamos legalmente habilitados para atuar na nossa área de formação, e a Legislação educacional brasileira [Nota Técnica do MEC supracitada] corrobora isso quando diz que “os Tecnólogos estão aptos a participar do processo seletivo em condições de igualdade aos egressos de cursos de bacharelado e licenciaturas para provimento de vagas com exigência de nível superior”, então pergunto:

O que o Sistema CFA/CRA está fazendo em prol desses profissionais que também atuam na área da Administração, os Tecnólogos, já que seu direito de exercer a profissão está sendo tolhido?

E ainda, por que é permitido a graduados de qualquer área concorrerem a determinados cargos públicos enquanto o mesmo direito não está sendo permitido ao profissional com diploma de graduação tecnológica, isto é, ao Tecnólogo, já que ele também possui graduação de nível superior?

O que é preciso para que editais restritivos aos profissionais registrados no Conselho e, por conseguinte, devidamente legalizados a exercerem a profissão de Tecnólogo em Gestão, sejam revistos e corrigidos, já que ações judiciais, conforme exemplos supracitados, são tomadas quando os prejudicados são Administradores?

 Sinceramente espero que tais questionamentos sejam respondidos pelos nossos representantes, pois de nada adianta sermos “profissionais que atuam na área da Administração” somente quanto à obrigação ao registro profissional para atuação legal na nossa área de formação e não para as demais prerrogativas que os demais profissionais registrados no Conselho de Administração possuem, quando seus direitos são ameaçados.