terça-feira, 10 de abril de 2012

Aluno [tecnólogo] que não conseguiu registro no Crea será indenizado


Por Jomar Martins*


A Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) terá de pagar indenização de R$ 12 mil a aluno que fez um curso que não habilitou sua inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul (Crea-RS). Os desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho entenderam que a instituição de ensino falhou no dever de informar, conforme prevê o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Para a Câmara, o aluno foi induzido a acreditar que o curso autorizava a sua inscrição no Conselho, frustração que motivou a ação por danos morais. 

O caso é originário da Comarca de Esteio, município da Região Metropolitana de Porto Alegre. O autor informou na peça inicial que ingressou no curso de Tecnologia em Segurança do Trabalho no ano de 2002. Garantiu ter sido informado que o mesmo era reconhecido e registrado perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. 

Uma vez concluído o curso superior, o autor foi protocolar seu registro perante o órgão classista. Para sua surpresa, o registro lhe foi negado. Motivo alegado: o cadastramento do curso ainda estava pendente de análise pela direção do Crea. Frustrado e insatisfeito com o desfecho da situação, ele ajuizou ação de danos morais contra a Ulbra na 1ª Vara Cível de Esteio. Pediu R$ 27 mil de indenização. 

A universidade foi citada judicialmente e apresentou sua defesa. Basicamente, afirmou que o curso é regulamentado e reconhecido pelos órgãos competentes. Explicou que o exercício profissional é perfeitamente viável, embora o formado não possa se cadastrar junto ao Crea, em virtude da ausência de legislação específica que regule os cursos superiores tecnológicos. Entretanto, afirmou que é possível fazer o registro no Conselho Regional de Química (CRQ). 

O juiz de Direito Lucas Maltez Kachny aplicou a Lei 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e julgou a demanda procedente. Como garante o CDC, nos termos do artigo 6º, inciso III, a instituição de ensino é que ficou com o ônus da prova, frente às alegações do consumidor. 

Para o juiz, a instituição admitiu que vem tentando cadastrar o curso junto ao Crea, sem sucesso. Isso reforça os argumentos do autor, já que sua pretensão, ao optar pelo curso de Tecnologia em Segurança do Trabalho, era justamente efetivar tal registro. Lembrou que a Resolução 1.010, de 22 de agosto de 2005, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) dispõe, em seu artigo 3°, inciso II, sobre a capacitação dos tecnólogos para sua inscrição profissional. "Não havendo essa possibilidade por falta de regulamentação legal, deveria a ré demonstrar que cientificou os alunos ingressos no curso que tal registro não foi efetuado, o que não ocorreu", anotou o julgador. 

Para o juiz, ficou cabalmente demonstrado que o autor da ação tinha justificados motivos para acreditar que o curso autorizava a sua inscrição junto ao Crea. E mais: em nenhum momento, a Ulbra conseguiu contradizer a informação de que ‘‘garantia o registro pertinente na classe’’, como alegou o aluno. Assim, como não demonstrou que não fez tal promessa, acabou responsabilizada civilmente, pela frustração de expectativa legítima. 

Assim, com base em caso similar julgado pelo Tribunal de Justiça, o juiz arbitrou a indenização em R$ 12 mil, por mostrar-se valor adequado ao caso e considerando que o autor frequentou o curso por seis anos, ‘‘nesse período, alimentando a falsa expectativa gerada pela ré [universidade] que poderia se inscrever no Crea’’. 

A Ulbra apelou ao Tribunal de Justiça, alegando que prestou todas as informações necessárias aos candidatos do vestibular. Sustentou que não há como ter havido frustração do aluno, vez que este tinha ciência de que o curso encontra guarida no Conselho Regional de Química (CRQ). Garantiu, por fim, não ter agido com dolo, má-fé, ânimos de lesar, prejudicar ou obter vantagem, o que também é fato determinante na análise da existência e quantificação do dano moral. 

O relator da Apelação, desembargador Artur Arnildo Ludwig, concordou com o juízo do primeiro grau, adotando os termos da sentença como razões de decidir. "Se o autor não obteve o resultado almejado com o curso realizado, na medida em que não concretizado na forma anunciada, face à frustração de uma expectativa legítima, cabe a responsabilidade civil da ré [universidade]", disse. "Os prejuízos morais resultantes da impossibilidade de exercer atividade para a qual se qualificou são inegáveis’’, concluiu o relator, mantendo o valor do quantum indenizatório. 

O voto foi seguido, à unanimidade, pelos demais integrantes da 6ª Câmara Cível, desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura. 

Clique aqui para ler a sentença e aqui para ler o acórdão.


* Jomar Martins é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul. 
(Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2012)


10 comentários:

  1. Excelente notícia!

    Isso deveria ser feito toda vez que encontrarmos obstáculo ao exercício regular de nosso direito de atuar em nossa área profissional.

    Se nosso diploma não tem "valor", a principal responsável é a entidade que nos "vendeu" tal curso sem validade. Logo, ela é a primeira a ser responsabilizada.

    Acredito que o Governo Federal também deva ser responsabilizado, já que permitiu a criação de cursos que não são bem vistos no mercado.

    Assim, a fim de permitir a concorrência em igualdade de condições com demais graduações, o Governo deveria impor sanções em face do preconceito contra o profissional graduado - seja tecnólogo, seja licenciado, principalmente em concursos públicos - já que este atendeu a todos os requisitos legais para obtenção de seu grau acadêmico.

    ResponderExcluir
  2. Olá, no edital do TRE-RJ que acaba de sair (http://www.pciconcursos.com.br/concurso/tre-tribunal-regional-eleitoral-rj-19-vagas) novamente usaram a expressão "diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior (bacharelado ou licenciatura plena)"

    É triste isso

    ResponderExcluir
  3. Que legal não sabia que isso seria possivel! eu só fiz o tecnologo pq me garantiram que era um curso superior normal que me dava todas as possibilidades de de longa duração!

    ResponderExcluir
  4. Tecnologo não tem valor nenhum aqui em Belo HOrizonte, na area de Automação Industrial!!
    Uma descriminação!!!!
    E encontrei engenheiros que não merecem ter o ensino medio!!!
    Henrique Garcia
    henriquegarciacb@hotmail.com

    ResponderExcluir
  5. É muita ingenuidade achar q fazendo um curso de curta duração em uma faculdade de fundo de quintal vc vai ter o mesmo mercado que alguém formado em um curso com duração normal e uma faculdade que seja ao menos respeitada! É mal de brasileiro, que gosta de fazer tudo do jeito mais fácil...
    E quem é técnico de segurança sabe q os tecnologos de segurança não servem pra nada, pois a NR 4 não cita a função deles para a composição do SESMT.
    Deixem de preguiça!

    ResponderExcluir
  6. No mínimo você, anônimo (22.08.2012), deve ser um profissional generalista frustrado, assalariado, que mora em alguma favelinha, e não sabe respeitar as escolhas dos outros (o problema aqui não é ser assalariado, não é morar humildemente e sim, a arrogância desse indivíduo!)

    Na minha faculdade e na pós eu tive uma disciplina que considero muito importante: gestão da diversidade. Nessa disciplina eu aprendi que as pessoas são diferentes, têm gostos diferentes, têm aptidões diferentes. E com isso elas fazem escolhas diferentes.

    O que quero dizer com isso? Certamente, anônimo (22.08), em seus 4 ou 5 anos de faculdade (se é que tem curso superior), você não aprendeu o que é tolerância. E é por atitudes como a sua que existiram e ainda existem guerras, pois se outras pessoas têm a pele, a religião, a etnia, por exemplo, diferentes da nossa, partirmos logo para a ignorância, como se apenas nosso ponto de vista fosse o certo. Dessa mesma maneira agiu Hitler, Mussolini e muitos outros “ nazistas” que tivemos na história.

    Por sua arrogância, deve ser daqueles profissionais que já sabem tudo, que é o centro de tudo, que só você tem razão. "Profetizo", com minha longa experiência na área de gestão de pessoas, treinamento e desenvolvimento de profissionais para o mercado de trabalho, que você em pouco tempo estará desempregado. Sinto dizer que somente qualificações técnicas já não são suficientes para manter-se no emprego. Qualificação técnica? Com certeza isso você tem (?). Você dever ser bacharel (?). Estudou muito mais do que nós, tecnólogos, não é verdade?!. Contudo, sua habilidade de lidar com pessoas é péssima, seu comportamento e suas atitudes são mesquinhas.

    Você não consegue passar por um processo seletivo sério, com recrutador qualificado e experiente. Estou desde já te reprovando se fosse seu recrutador numa entrevista de emprego. Não deve nem saber fazer um currículo. Não te deixaria participar de dinâmica de grupo pois tenho certeza que você teria problemas com os colegas. Você é doente, é egoísta. Tenho pena de pessoas como você. O mercado expurga profissional como você, assim como o faz com um câncer ou um verme.

    Diferentemente de você, anônimo (22.08), o profissional que as empresas desejam possui as seguintes características: ética, proatividade, tolerância, respeito às diferenças, busca constantemente aprender sobre sua profissão e sobre o mundo. Além disso, os colaboradores que o mercado deseja não julgam as pessoas por sua cor, sua religião ou seu diploma, não menosprezam as pessoas por sua renda, pelo carro que dirigem ou pela casa em que moram.

    Tenho certeza que você, anônimo (22.08), não tem 30 anos ainda, não sabe o que é sustentar família, filhos, dividir seu tempo entre os vários papéis que homens de verdade têm de fazer todos os dias. Tenho certeza que seus afazeres mais importantes são as baladas que você curte quase todos dos dias.

    Daqui a 10 ou 20 anos pelo menos, quando você tiver na casa dos 40 anos de idade e tiver virado homem de verdade (duvido!), então, sim, você se atreva novamente a criticar as pessoas desse jeito. No entanto, tenho certeza que depois de algum tempo (mais uma vez "profetizo" seu fracasso profissional) sem trabalho, rodeado por pessoas fracassadas, da sua estirpe, se você tiver aprendido as lições que a vida nos ensina todos os dias, essa não mais será sua atitude. Talvez terá filhos, esposa, responsabilidades que todo pai de família tem. Certamente daqui a 10 ou 20 você não agirá mais assim. E se arrependa se sua arrogância em fazer acepção de pessoas.

    Como uma pessoas assim trata seus subordinados, seus pares, seus amigos, seus pais? Será que é daqueles que queimam índios nas praças ou matam pessoas inocentes por não torcerem para o mesmo time? Aproveite esses ensinamentos hoje, de graça, pois quando chegar este momento que "profetizei", certamente você se lembrará dessas palavras.

    Para finalizar, reflita um pouco sobre as sábias palavras de Lobsang Rampa: “é melhor acender uma vela do que amaldiçoar a escuridão”.

    ResponderExcluir
  7. Falou, falou e disse nada. Não desmentiu nada do q eu disse. Como eu sempre digo, quem não tem argumentos, apela pra ofensa.
    A internet é mesmo divertido... Muito obrigado pelas linhas de sabedoria que você escreveu. Demonstrou ser um otimo profissional de RH e escreveu meu perfil completo por causa de umas poucas palavras minhas! A exatidão foi tão grande que fiquei assustado.
    Só pra deixar claro, eu fui ironico.
    Passar bem.

    ResponderExcluir
  8. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
    TÍTULO II
    Dos Direitos e Garantias Fundamentais
    CAPÍTULO I
    DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
    (...)
    Art. 5º (...)
    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    (...)

    ResponderExcluir
  9. É justamente aí que mora a "tal" diversidade: ela é Tecnóloga em RH (que dá registro pleno no MTb) e ele é Tecnólogo em ST (que não dá registro no CREA/CONFEA). Isso são discussões de quem não conhece a parte legal dos Tecnólogos. Essa profissão tem as áreas primárias, secundárias e terciárias. como ela é TERCIÁRIA, fica facil o registro, pois o caso dela é profissão que não causa risco à segurança, à saude e incolumidade das pessoas, como é o caso dos Técnicos em Segurança reconhecidos. Os tecnólogos, e modo geral, não tem a atribuição legalmente reconhecida, devendo registrar-se como os técnicos, na FUNDACENTRO/MTb. até que venha a regulamentação plena profissional. E CHEGA DE BRIGUINHAS.... ISSO NÃO LEVA A NADA, principalmente pela recrutadora, que foi estúpida com o técnologo de segurança. CALMA ! ! ! ! !

    ResponderExcluir