quarta-feira, 27 de junho de 2012

Tecnólogo em Segurança do Trabalho é incluído no Sistema Confea/Crea

Sessão Plenária Ordinária 1.389
Decisão Nº: PL-0557/2012
Referência:
Interessado: Sistema Confea/Crea

Ementa: Desativa os títulos constantes do grupo ARQUITETURA da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução nº 473, de 2002, e dá outras providências. 


O Plenário do Confea, reunido em Brasília no período de 25 a 27 de abril de 2012, apreciando a Deliberação nº 025/2012-CEAP, que trata da adequação da Tabela de Títulos Profissionais do Confea em decorrência da vigência da Lei nº 12.378, de 2010, que institui os conselhos de Arquitetura e Urbanismo, e considerando que constam da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução nº 473, de 2002, do Confea, no Grupo ARQUITETURA – Modalidade ARQUITETURA – Nível GRADUAÇÃO, os títulos Arquiteto (Código: 211-01-00), Arquiteto e Urbanista (Código: 211-02-00), Engenheiro Arquiteto (Código: 211-03-00) e Urbanista (Código: 211-04-00); 

Considerando que constam da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução nº 473, de 2002, do Confea, no Grupo ARQUITETURA – Modalidade ARQUITETURA – Nível TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO, os títulos Técnico Desenhista de Arquitetura (Código: 213-01-00), Técnico em Decoração (Código: 213-02-00), Técnico em Maquetaria (Código: 213-03-00) e Técnico em Paisagismo (Código: 213-04-00); 

Considerando o art 55 da Lei nº 12.378, de 2010, que institui os conselhos de Arquitetura e Urbanismo - CAUs, que reza: "Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista"; 

Considerando que, dessa forma, os arquitetos e urbanistas, os arquitetos e os engenheiros arquitetos não serão mais registrados nos Creas para fins de fiscalização do exercício profissional, implicando a desativação dos respectivos títulos na Tabela de Títulos Profissionais do Confea; 

Considerando que não há previsão legal de registro nos CAUs dos profissionais urbanistas, técnicos desenhistas de arquitetura, técnicos em decoração, técnicos em maquetaria e técnicos em paisagismo; considerando que os profissionais urbanistas, formados pela Universidade do Estado da Bahia – UNEB, estão registrados no Crea-BA por força de sentença liminar no processo nº 0004474-96.2007.4.01.3300 (2007.33.00.004473-9) da 10ª Vara Federal do TRF/1ª Região, implicando a permanência do título Urbanista na Tabela de Títulos Profissionais até a solução final de recurso interposto pelo Confea contra essa liminar; 

Considerando que, pelos perfis profissionais que apresentam, enquanto convergentes para os campos de atuação sob a fiscalização dos Creas, observada a duração mínima dos respectivos cursos de formação, fixada em 1.200 horas, prevista nas diretrizes curriculares do Ministério da Educação que regulam o assunto, os técnicos desenhistas de arquitetura, os técnicos em decoração, os técnicos em maquetaria e os técnicos em paisagismo devem permanecer registrados no Sistema Confea/Crea; 

Considerando que o perfil profissional dos urbanistas formados pela UNEB, assim como os dos técnicos desenhistas de arquitetura, dos técnicos em decoração e dos técnicos em maquetaria, convergem para o perfil profissional da modalidade Engenharia Civil, o que possibilita a apreciação de demandas decorrentes da fiscalização de atividades desses profissionais por parte das câmaras especializadas de Engenharia Civil nos Creas; 

Considerando que o perfil profissional dos técnicos em paisagismo converge para o perfil profissional da categoria Agronomia, o que possibilita a apreciação de demandas decorrentes da fiscalização de atividades desses profissionais por parte das câmaras especializadas de Agronomia nos regionais; 

Considerando que a oportunidade de alteração substancial da Tabela de Títulos Profissionais do Confea, em decorrência da desativação dos títulos do grupo Arquitetura, possibilita a adequação da tabela de títulos do grupo Especiais para atender às novas demandas de inserção de títulos nos níveis de graduação, de tecnólogo e de técnico de nível médio atribuídos aos egressos de cursos regulares nos vários níveis de oferta autorizados pelo Ministério da Educação que não convergem para os títulos das modalidades do grupo Engenharia e para os títulos do grupo Agronomia; 

Considerando que as disposições da Resolução nº 473, de 2002, serão mantidas inalteradas e que as desativações e as inserções de títulos profissionais são efetuadas por meio de decisões plenárias resguardadas pelo disposto no art. 11 da Lei nº 5.194, de 1966, que reza: "O Conselho Federal organizará e manterá atualizada a relação dos títulos concedidos pelas escolas e faculdades, bem como seus cursos e currículos, com a indicação das suas características", DECIDIU: 

1) Desativar os títulos constantes do grupo ARQUITETURA da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução nº 473, de 2002, a saber: 

a) Nivel GRADUAÇÃO: Arquiteto (Código: 211-01-00), Arquiteto e Urbanista (Código: 211-02-00), Engenheiro Arquiteto (Código: 211-03-00) e Urbanista (Código: 211-04-00). 

b) Nivel TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO: Técnico Desenhista de Arquitetura (Código: 213-01-00), Técnico em Decoração (Código: 213-02-00), Técnico em Maquetaria (Código: 213-03-00) e Técnico em Paisagismo (Código: 213-04-00). 

2) Determinar que a GTI proceda às alterações na estrutura da Tabela de Títulos Profissionais, anexa à Resolução nº 473, de 2002, no prazo de 90 (noventa) dias corridos a contar da data da publicação desta decisão, a saber: 

a) Excluir a tabela de títulos profissionais do Grupo ARQUITETURA. 

b) Permitir a inserção de títulos, com os respectivos códigos e abreviaturas, na tabela do Grupo ESPECIAIS – Modalidade ESPECIAL nos níveis ESPECIALIZAÇÃO, GRADUAÇÃO, TECNÓLOGO E TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. 

3) Determinar, após a adequação da tabela do Grupo ESPECIAIS, que a CEAP proceda à inserção dos títulos profissionais, a saber: 

a) No Grupo ESPECIAIS: (1) ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (Código: 415-01-00) na Modalidade ESPECIAL – Nível ESPECIALIZAÇÃO. (2) TECNÓLOGO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (Código: 412-01-00) na Modalidade ESPECIAL – Nível TECNÓLOGO. (3) TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO (Código: 413-01-00) na Modalidade ESPECIAL – Nível TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO; 

b) No Grupo ENGENHARIA: (1) URBANISTA (Código: 211-04-00) na Modalidade CIVIL – Nível GRADUAÇÃO, observando a situação de inclusão por força de sentença liminar no processo nº 0004474-96.2007.4.01.3300 (2007.33.00.004473-9) da 10ª Vara Federal do TRF/1ª Região. (2) TÉCNICO DESENHISTA DE ARQUITETURA (Código: 213-01-00) na Modalidade CIVIL– Nível TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. (3) TÉCNICO EM DECORAÇÃO (Código: 213-02-00) na Modalidade CIVIL– Nível TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. (4) TÉCNICO EM MAQUETARIA (Código: 213-03-00) na Modalidade CIVIL– Nível TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO; 

c) No Grupo AGRONOMIA: (1) TÉCNICO EM PAISAGISMO (Código: 213-04-00) na Modalidade AGRONOMIA – Nível TÉCNICO DE NíVEL MÉDIO. 

Presidiu a sessão o Presidente JOSE TADEU DA SILVA. Votaram favoravelmente os senhores Conselheiros Federais CASSIANO HENRIQUE MONTEIRO CORREA RAMOS, DARLENE LEITÃO E SILVA, DIRSON ARTUR FREITAG, JOSE CICERO ROCHA DA SILVA, JOSE GERALDO DE VASCONCELLOS BARACUHY, JULIO FIALKOSKI, JURANDI TELES MACHADO, LUIS EDUARDO CASTRO QUITÉRIO, LUIZ ARY ROMCY, MARCOS VINICIUS SANTIAGO SILVA, MELVIS BARRIOS JUNIOR e WALTER LOGATTI FILHO. Abstiveram-se de votar os senhores Conselheiros Federais MAURICIO DUTRA GARCIA, SANDRA MARIA LOPES RAPOSO e TERESA CRISTINA BAHIENSE DE SOUSA. 


Cientifique-se e cumpra-se.

Brasília, 03 de maio de 2012. 

Eng. Civ. José Tadeu da Silva
Presidente 

Fonte: Confea/Crea

quarta-feira, 20 de junho de 2012

Anunciado o fim do Blog Tecnólogo & Educação

Por Tecgº Moacir Garcia



Senhores Tecnólogos, 

Considerando que o Blog Tecnólogo & Educação, criado em Julho/2010, não teve a visibilidade e a quantidade de acessos esperados; 

Considerando que este espaço foi criado com o objetivo de disponibilizar um local onde os tecnólogos poderiam postar seus artigos sem nenhuma restrição e, infelizmente, não houve esse interesse, senão por uma minoria; 

Considerando que, de acordo com as mensagens recebidas diariamente de tecnólogos que anteriormente buscaram auxílio de sindicatos e de associações de classe em prol de seus direitos como profissional de nível superior, estes órgãos (com raras exceções, é claro!) nada estão fazendo em defesa da categoria; 

Considerando que, embora esteja disponibilizado no blog legislação educacional pertinente, matérias, artigos, além de várias pesquisas sobre tecnólogos, muitos colegas em busca de orientação não se dão, ao menos, ao trabalho de pesquisarem o conteúdo disponível, demonstrando, assim, falta de interesse e falta de respeito pelo trabalho que tive, juntamente com minha equipe, para reunir num só lugar algumas das principais fontes de pesquisas sobre nossa classe; 

Considerando que, diferentemente de quando criei este blog, hoje já não tenho mais tanto tempo disponível para pesquisar conteúdos sobre nossa categoria e até este momento ninguém se dispôs a dividir comigo este trabalho árduo; 

Considerando que percebi que estou nesta luta (quase) sozinho, não recebendo apoio de associações, sindicatos, muito menos dos maiores prejudicados pelo preconceito contra a classe – os próprios tecnólogos, que pouco ou nada estão fazendo para mudar esse quadro; 

Diante disso, informo que, chegando a dois anos de criação, estarei desativando o Blog Tecnólogo & Educação a partir de Julho/2012. 

Infelizmente, percebi que muitas pessoas não valorizam o trabalho voluntário. Para se ter uma ideia, minha equipe e eu, nesses dois anos, “perdemos” tempo pesquisando jornais, acompanhando - pela web - matérias e concursos públicos, além de lermos milhares de e-mails enviados por tecnólogos, postarmos comentários e artigos em defesa de nossos profissionais em jornais e revistas online, e mesmo assim, foram poucos os tecnólogos que nos agradeceram por isso. 

A despeito do descaso com este espaço, muitas ações judiciais em face da discriminação e do preconceito contra tecnólogos buscaram aqui o embasamento legal para defesa dos direitos à isonomia de nossos profissionais. Vários concursos públicos foram retificados, abrindo vaga para nossos graduados devido ao nosso esclarecimento sobre a validade do diploma de graduação tecnológica, semelhantemente aos demais graduados – bacharéis e licenciados. 

Até pouco tempo, muitas pessoas ainda pensavam que o graduado em Curso Superior de Tecnologia - mais conhecido por tecnólogo - era o técnico da área de tecnologia. Ajudamos a mostrar à sociedade que isso não é verdade. Ademais, Tecnologia refere-se ao “conhecimento técnico e científico e às ferramentas, processos e materiais criados e/ou utilizados a partir de tal conhecimento” (Wikipédia). Ou ainda “conjunto das técnicas, processos e métodos específicos de uma ciência, ofício, indústria, etc” (Dicionário Aulete Digital). 

Nesse tempo – quase dois anos – fizemos inimizades com alguns conselhos de classe, já que eu mandava meus artigos e comentários para essas entidades, questionando sua ingerência no mercado de trabalho, em detrimento dos tecnólogos, dificultando até mesmo estágios para nossos profissionais em processo de formação acadêmica. 

Deixo abaixo, para reflexão, o documento do Ministério da Educação (MEC) mais esclarecedor sobre o tecnólogo, onde estão discriminadas as principais normas referentes à graduação tecnológica. 

Por fim, agradeço a todas as pessoas que nos acompanharam nestes dois anos, pessoas essas que acreditaram em nosso trabalho, nos apoiaram e nos incentivaram a chegar até aqui. Espero que me entendam. 

Mais uma vez, muito obrigado! 



“ MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 

NOTA TÉCNICA MEC / DPAI Nº 001 / 2007 


Assunto: Resposta ao e-mail sobre Cursos Superiores de Tecnologia como Graduação Plena. 

Interessados: Tecgº. Décio Moreira, Presidente do Sindicato dos Tecnólogos de São Paulo, Srª Maria Inês Gianini, Divisão de Desenvolvimento de Pessoal, DRH-4 / SMG, Prefeitura Municipal de São Paulo. 


O presidente do Sindicato de Tecnólogos de São Paulo, senhor Décio Moreira, por solicitação de um tecnólogo afiliado, prejudicado em concurso público para provimento do cargo de Auditor-Fiscal Tributário Municipal I, cujo edital exige curso de graduação plena, solicita a esta Diretoria esclarecimentos. 

O argumento da Divisão de Desenvolvimento de Pessoal da Prefeitura de São Paulo, para rejeitar a inscrição de tecnólogos ao referido concurso, é que: 

Segundo o Ministério da Educação, Tecnólogo é um curso superior de curta graduação que visa formar profissionais para atender campos específicos do mercado de trabalho. Os cursos de graduação de formação tecnológica podem ser uma opção para uma inserção mais rápida no mercado de trabalho. É possível, posteriormente, fazer um curso de graduação ‘plena’, com aproveitamento dos créditos correspondentes às disciplinas já cursadas. (grifei) 

Com o advento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394/96, a educação escolar brasileira não apresenta mais graduação curta, longa ou plena, cuja terminologia não deve mais ser empregada. O ensino superior possui apenas graduações, a saber, em três formas equivalentes: Licenciatura, Bacharelado e Graduação Tecnológica. As graduações tecnológicas, ou Cursos Superiores de Tecnologia, conferem o mesmo grau que as demais formas, cujos diplomas têm validade nacional de nível superior, e, estes cursos estão sujeitos aos mesmos processos de avaliação e regulação da educação superior, inclusive ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES. (grifei) 

Por terem cargas horárias menores que alguns cursos de bacharelado, freqüentemente os cursos de tecnologia são indevidamente confundidos com os Cursos Seqüenciais, estes não são graduações, ainda que sejam de nível superior. 

Os egressos de Cursos Superiores de Tecnologia estão aptos a assumir função de nível superior, prestar concursos para esse nível, bem como proceder a estudos de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado. Tais atribuições são garantidas pela seguinte legislação: (grifei) 

  • Lei 9394/96 - Lei de diretrizes e bases da educação nacional; 
  • Parecer CNE/CP 29/2002 - Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional de Nível Tecnológico; 
  • Resolução CNE/CP nº 03, de 18/12/2002, publicada no DOU em 23/12/2002. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia;
  • Decreto 5.773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino. 
Pelo exposto, solicitamos a vossa senhoria a revisão das normas para concurso público nesta prefeitura, considerando tecnólogos como aptos a participar do processo seletivo em condições de igualdade aos egressos de cursos de bacharelado e licenciaturas, para provimento de vagas com exigência de nível superior. (grifei) 

Brasília, 17 de janeiro de 2007. 


98° da Educação Profissional no Brasil 

PAULO WOLLINGER
Coordenador Geral de Desenvolvimento e
Modernização da Educação Profissional 

De acordo, 

JAQUELINE MOLL
Diretora do Departamento de Políticas e
Articulação Institucional “

domingo, 17 de junho de 2012

Tecnólogos! Acionem a Justiça e o Ministério Público em prol de seus direitos

Por Moacir Garcia


Atenção Tecnólogos! 

Solicito aos senhores que, ao identificarem concursos públicos ou processos seletivos que restrinjam nossa atuação, sigam os procedimentos abaixo: 

1) entrem em contato com Associações e Sindicatos de Tecnólogos de seus Estados para verificar o que essas entidades estão fazendo a esse respeito; 

2) para aqueles que são registrados em Conselho de Classe, como CRA e CREA, por exemplo, acionem esses Conselhos para as providências cabíveis, pois para pagarmos anuidade somos profissionais iguais aos demais ali registrados; 

3) leiam meus artigos e matérias aqui publicados para embasar ações contra essas arbitrariedades contra nossa categoria. Neles há legislação pertinente e decisões judiciais que favorecem nossa classe; e 

4) mandem-me o edital e demais informações para meu e-mail (encontra-se no blog Tecnólogo & Educação) para eu informar às Entidades Sindicais e Associativas em defesa do Tecnólogo. 

Nesse sentido, segue abaixo uma intervenção do Ministério Público Federal em Pernambuco contra restrições ao profissional tecnólogo em concursos públicos: 



“ MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

Procuradoria da República em Pernambuco 


Promoção de Arquivamento nº 2104/2010 




Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado nesta Procuradoria da República a partir de remessa do Ministério Público do Estado de Pernambuco, noticiando possíveis irregularidades perpetradas pela Fundação Cesgranrio, na execução do Concurso Público para provimento de cargos do Banco Central do Brasil – Edital nº 01 de 2009, consistente na alteração do critério de avaliação dos títulos para o cargo de Analista área 1 – Informática, que passou a estabelecer como passível de pontuação de título apenas os candidatos que possuírem diploma de curso superior (graduação plena), na área de informática. 

Alega o representante que, a partir da Lei nº 9.394/96, o ensino superior somente possui três formas de graduação, quais sejam, licenciatura, bacharelado e graduação tecnológica. Assim, de acordo com a Nota Técnica MEC / DPAI nº 001/2007, as graduações tecnológicas, ou Cursos Superiores de Tecnologia conferem o mesmo grau que as demais formas, cujos diplomas têm validade nacional de nível superior, e, estes cursos estão sujeitos aos mesmos processos de avaliação e regulação da educação superior, inclusive ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES. (grifo meu

Oficiada, a Cesganrio informou que a exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso superior, graduação plena, constou do edital do concurso e não dos editais de retificação que mantiveram a exigência. 

Acrescentou que o representante, o Sr. Jonas Cesar de Souza Pontes, não tem interesse no certame porque não se inscreveu às vagas destinadas ao cargo de Analista. 

Observo, inicialmente, que a disposição referente à graduação plena somente foi prevista no edital retificado, publicado posteriormente à versão original do edital, consoante pode ser conferido na página eletrônica do BACEN. Todavia, tal circunstância é irrelevante para análise da questão tratada neste procedimento, que diz respeito à possível contrariedade à orientação traçada pelo MEC por meio de Nota Técnica, segundo a qual não há distinção entre bacharelado, licenciatura e graduação tecnológica, não mais existindo sequer o conceito de graduação plena. (grifo meu

Da mesma forma é irrelevante a participação do representante no concurso, vez que a atuação do Ministério Público não se destina a defesa de interesses meramente individuais, mas sim a defesa coletiva de interesses, ainda que classificados como individuais homogêneos, como na hipótese em questão, em que está em jogo o interesse de todos os candidatos que concorreram a vagas do cargo de Analista Área 1. Novamente oficiada a Fundação Cesgranrio, bem como o Banco Central do Brasil – BACEN, informaram que sete candidatos haviam encaminhado certificados ou declarações de conclusão de curso superior com a denominação Tecnólogo, que não foram considerados pela Fundação como títulos. 

Tendo em vista patente desconformidade da atuação da Fundação Cesgranrio e do Banco Central do Brasil – BACEN, encaminhou-se à Fundação Cesgranrio e ao Banco Central do Brasil – BACEN recomendação para que se comprometessem a retificar o Edital nº 01/2009, com base na Nota Técnica DPAI nº 01/2007. De acordo com essa nota técnica, classificação da educação escolar brasileira em graduação curta, longa e plena foi extinta, possuindo o ensino superior atualmente apenas graduações, o qual confere o mesmo grau entre as formas Licenciatura, Bacharelado e Graduação Tecnológica, cujos diplomas têm validade nacional de nível superior. Dessa forma, os certificados e declarações de conclusão de curso superior de tecnólogos, encaminhados por ocasião do certame, deveriam ser avaliados e considerados como título. 

Recomendou-se, ainda, que fosse observada, a partir de então, em todos os editais a Nota Técnica DPAI nº 01/2007. Em resposta, o BACEN frisou, inicialmente, que a recomendação ministerial estaria restrita ao cargo de analista da “Área 1”, referente à tecnologia da informação. Informou que, em atendimento à Recomendação 31/2010/2º OTC/PRPE de 09 de novembro de 2010, reviu a situação de cada um dos 07 candidatos que apresentaram certificados ou declarações de conclusão de curso superior com a denominação de Tecnólogo. Feita a devida reclassificação, apenas 03 candidatos foram aprovados, tendo os demais sido eliminados por motivos outros que não a desconsideração do diploma de Tecnólogo. Acrescentou que será providenciada a divulgação do novo resultado final; deixando, entretanto, de proceder à alteração do instrumento convocatório do certame, por entender que o edital já produziu todos os seus efeitos. Por fim, esclareceu que, em procedimentos futuros, serão adotadas as orientações do Ministério da Educação com relação ao tema. (grifo meu)

Assim, entendo que restou comprovado que o Banco Central do Brasil – BACEN, acatou as determinações da Recomendação nº. 31/2010 de maneira a efetivar os preceitos da Lei nº 9.394/96 e da Nota Técnica MEC / DPAI nº 001/2007. (grifo meu

Desta feita, o presente procedimento atingiu por completo o seu objetivo, de modo a esgotar a atuação deste Ministério Público Federal na matéria. 

Ante o exposto, decido pelo arquivamento dos presentes autos, determinando à DTCC: 

a) que informe a representante sobre a presente decisão, cientificando-a que terá prazo de 10 dias para, querendo, apresentar recurso dirigido ao 2º OTC (oportunidade na qual, eventualmente, poderá manifestar-se sobre as requisições anteriores), o qual, em caso de não retratação, será encaminhado à competente Câmara de Coordenação e Revisão para apreciação; 

b) que, em seguida, encaminhe os autos à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, para fins de revisão, no prazo estipulado no § 2º do art. 17 da Resolução CSMPF nº 87, de 2006. 

Recife, 09 de dezembro de 2010. 

MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL 
Procuradora da República “